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Débitos de Contribuições Previdenciárias entram na autorregularização da Lei 14.740/2023 também para contribuintes individuais, decide Receita
A RFB confirmou que os débitos de contribuições sociais previdenciárias devidos por contribuintes individuais podem ser incluídos no programa de autorregularização incentivada
2026/02/05 -
CARF aplica voto de qualidade e nega dedução de ágio na CSLL
O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a glosa da amortização de ágio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
2026/02/05 -
TST mantém penhora de restituição de Imposto de renda para pagar dívida de oito anos
Decisão da 6ª Turma confirma que valores de sócios podem ser retidos quando a empresa não quita débitos com ex-funcionários
2026/02/05 -
O crédito acumulado de ICMS em São Paulo
Estes valores não tem correção monetária, geram lucro fictício e imposto de renda indevido na empresa. Há uma janela de oportunidade antes da entrada em vigor da reforma tributária
2026/02/05 -
Fazenda pode pedir falência de empresa se execução fiscal for ineficaz, decide STJ
Decisão do STJ, tomada em processo envolvendo case de carnes sergipana, é inédita na Corte
2026/02/05 -
LC 225/26: vetos presidenciais fortalecem relação fisco-contribuinte
Documento elaborado pela PGFN mostra riscos de dispositivos do PLP 125/2022
2026/02/04 -
Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
Documento orienta servidores e contribuintes sobre as novas regras relativas à contagem de prazos processuais
2026/02/04 -
Receita Federal reforma entendimento sobre tributação de prêmio por desempenho superior em nova solução de consulta
A RF publicou, Terça (03/02), a Solução de Consulta Cosit nº 10/2026 afirmando que prêmios pagos por liberalidade do empregador
2026/02/04 -
Publicada da Versão 12.0.1 do Programa da ECF
Versão 12.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
2026/02/04 -
Publicada Nota Técnica nº 011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto EFD-Contribuições
Foi publicada Nota Técnica nº 011 2026 com orientações específicas aos contribuintes quanto aos procedimentos a serem adotados na EFD-Contribuições
2026/02/04 -
Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do STJ decidiu que a entrega do DAS, fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos
2026/02/04 -
Receita antecipa prazo para emissão de recibos retroativos de saúde
Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis nº 11/2025 trouxe essa mudança que visa alimentar sistema que evita a malha fina
2026/02/04 -
DBF 2026: Tudo o que você precisa saber sobre prazos e multas
Confira quem é obrigado a entregar a DBF em 2026
2026/02/04 -
Conheça as mudanças que impactam empresas do Simples Nacional em 2026
Desde janeiro de 2026, entraram em vigor mudanças relevantes na legislação do Simples Nacional que impactam diretamente a rotina de microempresas e empresas de pequeno porte
2026/02/04 -
NR-1 amplia foco e expõe avanço dos afastamentos
Alta nos afastamentos por transtornos mentais leva fiscalização a mirar riscos psicossociais e reforça a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental no trabalho
2026/02/04 -
Golpes do 'dinheiro esquecido' e fraudes digitais avançam e colocam contadores na linha de frente da prevenção
Mensagens sobre valores a receber, falsas investigações e promessas financeiras usam engenharia social e IA
2026/02/04 -
Biometria do INSS passa a ser essencial: veja como verificar seu cadastro
Validação biométrica influencia acesso a serviços, concessão de benefícios e segurança contra fraudes; checagem pode ser feita pelo Meu INSS
2026/02/04 -
ITI: Certificado digital e Assinatura Gov.br adotam criptografia quântica
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação passa a adotar algoritmos criptográficos pós-quânticos na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
2026/02/04 -
Reforma tributária vai exigir um novo nível de inteligência dos ERPs
A recente reforma tributária coloca a tecnologia integrada no centro da competitividade das empresas brasileiras
2026/02/04 -
Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações
Glosas atingem gross up, compensações não homologadas, créditos de parcelamentos e ações, e aprofunda o embate entre fisco e contribuintes
2026/02/04