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Sancionada lei que muda regras do seguro-defeso e libera pagamentos atrasados
Norma publicada no Diário Oficial impõe novas exigências de cadastro, endurece penalidades e permite quitação de valores retroativos aos pescadores
2026/05/07 -
Receita Federal afasta retenção de 11% de contribuições sociais em contratos de PPP
A COSIT da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 74/2026, emitiu parecer parcialmente favorável sobre retenções de CSP e IRRF em contrato de PPP de iluminação pública
2026/05/07 -
Atestado médico, redes sociais e justa causa: onde termina o direito ao afastamento e começa o risco trabalhista?
Especialista alerta que redes sociais podem servir como prova em casos de suspeita de fraude, mas a justa causa exige investigação
2026/05/07 -
Tecnologia da Reforma é uma das estratégias para reduzir a complexidade dos impostos no Brasil
Novo modelo muda a forma como impostos são calculados, pagos e acompanhados no país. Entenda essa revolução
2026/05/07 -
‘INSS Empresa’ começa a funcionar nesse mês
Empregadores poderão fazer consultas sobre afastamentos dos empregados
2026/05/07 -
Lucro presumido em xeque: O que muda em 2027?
Com o fim do PIS/Cofins cumulativo, a introdução da CBS coloca em xeque a manutenção do lucro presumido em 2027. A reforma tributária exige recálculo imediato do regime
2026/05/07 -
LC 224/25 e PIS/Cofins: Orientações, reflexos nas obrigações acessórias e ajuste de preços
A redução de benefícios fiscais, aliada às orientações da receita, redesenha a apuração tributária e impõe desafios operacionais e econômicos às empresas
2026/05/07 -
Comitê Gestor da NFE-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe
Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais
2026/05/06 -
Receita Federal : Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações
A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados
2026/05/06 -
PREVIC - Prazo de recolhimento da Tafic vai até 11/5
Guia de pagamento deve ser emitida pelo endereço eletrônico sia.previc.gov.br
2026/05/06 -
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assume cobrança de débitos do FGTS
Portal Regularize será o canal para consulta, pagamento e negociação de débitos de FGTS
2026/05/06 -
NF-e e NFC-e terão campos adaptados ao novo CNPJ alfanumérico a partir de junho
Nota Técnica 2026.004 v.1.00 atualiza os schemas da NF-e e NFC-e para permitir o uso do CNPJ alfanumérico nos documentos fiscais eletrônicos
2026/05/06 -
Notas fiscais ganham novos campos para adequação à Reforma Tributária do Consumo
Atualização prepara documentos fiscais para IBS, CBS e Imposto Seletivo com cronograma de implantação em 2026
2026/05/06 -
Receita Federal lança novo painel com dados de mercado sobre empresas para empresários e contadores
A ferramenta disponibiliza informações fiscais e econômicas das empresas para o mercado
2026/05/06 -
Receita Federal publica norma que permite uso de prejuízo fiscal para abater dívida principal
A Receita Federal publicou, na última 5ª feira (30.abr.2026), a Portaria RFB nº 676, que regulamenta a transação de créditos tributários
2026/05/06 -
MEI com DAS em atraso pode ser impedido de emitir nota fiscal?
Para o Microempreendedor Individual a obrigação fiscal mais importante ao longo do ano é o pagamento do boleto mensal DAS
2026/05/06 -
O que é DCP cujo prazo de envio deve ocorrer até dia 15?
Apresentar o DCP é obrigatório para quem deseja manter o desconto de IPI sobre os materiais usados em produtos exportados
2026/05/06 -
NCM na Nota Fiscal: o que é, importância e como consultar
Milhares de notas fiscais são emitidas diariamente entre transações de comércio, indústria e prestação de serviços no Brasil, mas muitas informações contidas no documento passam despercebidas
2026/05/06 -
WhatsApp nos escritórios contábeis: solução improvisada ou risco operacional?
O problema é que o que resolve rápido no começo pode começar a complicar com o tempo
2026/05/06 -
Drawback funciona bem; portanto, Comitê Gestor, não o corrija
Reforma tributária ameaça o drawback: Decreto cria barreiras e burocracia, prejudica exportadores, sobretudo PMEs, e fere a neutralidade tributária
2026/05/06