Legislação
Solução de Consulta COSIT Nº 133 DE 16/05/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no brasil. Teletrabalho.
Solução de Consulta COSIT Nº 130 DE 17/05/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente. Teletrabalho.
Solução de Consulta COSIT Nº 129 DE 15/05/2024Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF fornecimento de energia elétrica para sociedade de economia mista integrante da administração pública federal. Pagamento. Retenção do tributo na fonte. Exclusão do ICMS-ST. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 16 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI- O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).