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Parcelamentos da Lei nº 11.941, de 2009
Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.
2010/06/04 -
Participação nos lucros pode ter IR exclusivo
Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedida em intervalo inferior a três meses
2010/06/04 -
Governo adia projeto que eleva IR em fusões e aquisições
Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise.
2010/06/04 -
Contribuinte quer imposto dos últimos dez anos
Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos
2010/06/04 -
Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS
Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).
2010/06/04 -
Instituída multa por não recolhimento de IRPJ e CSLL
Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL
2010/06/02 -
Fcont deverá ser entregue pela pessoa jurídica até 30/6
A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.
2010/06/02 -
Prazo para transmissão da ECD encerra em 30/6
A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.
2010/06/02 -
Decisão do STJ pode reabrir cobranças
O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.
2010/06/02 -
Especialista esclarece regime tributário e Cofins para corretores
O peso da carga tributária que incide sobre a atividade de corretagem de seguros tem mobilizado a categoria e provocado a reação das suas entidades representativas
2010/06/02 -
Acidente de trabalho tem alíquota de seguro reduzida
A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro.
2010/06/02 -
Fisco libera crédito de Cofins para despesa com call center
Geralmente, a interpretação da Receita é bem restritiva em relação à questão.
2010/06/02 -
Vendedor que realiza atividades de inspeção e cobrança tem direito a adicional
A reclamada negou que o reclamante realizasse serviços de cobrança.
2010/06/02 -
Cartões-ponto com horários invariáveis de entrada e saída não valem como prova em ação trabalhista
Quando o registro apresentado pela reclamada é considerado inválido como prova
2010/06/02 -
Aviso de eleição após prazo legal não tira estabilidade de dirigente sindical
De acordo com o processo, a eleição do diretor do sindicato ocorreu em 22 de maio e a comunicação do fato, em 24 de maio, 48 horas depois do prazo estabelecido pela CLT
2010/06/02 -
Receita baixa 3,5 milhões de CNPJ de empresas inativas
Essas empresas, a partir de agora, estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.
2010/06/01 -
Acionistas podem ter direito de participar de assembleias à distância
Pelo substitutivo, a participação à distância será comprovada por assinatura eletrônica e certificação digital
2010/06/01 -
Comissão aprova novas regras para certidão da Receita
A certidão negativa é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Receita.
2010/06/01 -
Trabalho aprova prazo para empregado apresentar atestado médico
Se ficar afastado por até cinco dias, o trabalhador só terá que entregar o atestado no dia em que voltar, segundo a proposta.
2010/06/01 -
Setor de saneamento quer isenção de PIS e Cofins
Esse é um serviço público essencial e não deveria ter uma tributação tão agressiva.
2010/06/01