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Pacote de bondades do governo decide zerar INSS para empresas
Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição
2011/08/03 -
Proposta libera de multa moratória contribuinte que confessar débito tributário
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
2011/08/03 -
Previsão de redução do IR nos serviços de transporte de carga e passageiros
A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.
2011/08/03 -
Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda
Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.
2011/08/03 -
Turma exclui aplicação do artigo 412 do Código Civil
A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.
2011/08/03 -
Vigilante de carro-forte ganha adicional de insalubridade por causa do calor
Por outro lado, a juíza constatou que o laudo apresentado pela empresa não demonstrou a inexistência de insalubridade devido ao calor excessivo dentro dos carros-fortes.
2011/08/03 -
Dacon: prazo de entrega é prorrogado
Instrução Normativa nº 1.178, de 1 de agosto de 2011
2011/08/02 -
Instituídos códigos de receita para recolhimento de contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício
Lembre-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 determinou que as mencionadas contribuições
2011/08/02 -
Governo vai desonerar a folha dos setores calçadista, têxtil e de móveis
A nova política industrial também deverá trazer diretrizes para um aperto das estratégias de defesa comercial.
2011/08/02 -
Contabilidade pública segue padrão
As três esferas do setor público também precisam se adaptar.
2011/08/02 -
Curso superior fornecido pelo empregador pode ser desonerado
A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.
2011/08/02 -
STF não define alíquota de ICMS
A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.
2011/08/02 -
Judiciário não pode corrigir tabela do IR
A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.
2011/08/02 -
Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais
As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.
2011/08/02 -
Não corre prescrição contra portador de doença mental
A reclamante foi representada no processo por sua mãe, uma vez que a filha é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
2011/08/02 -
Turma nega a trabalhador homem intervalo de 15 minutos destinado à mulher
Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino
2011/08/02 -
Multas por infração dobram de valor
Os valores ficaram estagnados por dez anos.
2011/08/01 -
Governo pode desonerar folha de alguns setores
Meta é reduzir em 40% déficit em industrializados
2011/08/01 -
STF inicia semestre com pauta tributária
É o caso do processo que discute se a Lei Complementar nº 118, de 2005, pode ou não ser aplicada retroativamente
2011/08/01 -
Lei de crimes financeiros terá projeto de alteração
a Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - está "absolutamente inadequada para combater o crime financeiro
2011/08/01