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Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta sobre concessão de benefício previdenciário
Assim, caso o benefício seja negado e ele tenha de retornar ao trabalho, cabe ao empregador arcar com os salários do período de afastamento.
2013/07/30 -
Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro
A regulamentação, porém, só foi definida agora.
2013/07/29 -
Atividade, e não empresa, é que tem direito a IR menor
A alíquota reduzida para prestadoras de serviços hospitalares foi regulamentada pela Lei 9.249/1995.
2013/07/29 -
Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Sócio de Serviços – Tributação
O ingresso de sócio apenas com a prestação de serviços é possível e tal possibilidade é prevista nos artigos 981, 997, inciso V, 1.006 e 1.007, da Lei 10.406/2002.
2013/07/29 -
TRF da 1ª Região mantém decisão do Carf
Como foram apresentados recursos, os casos serão analisados pelo TRF.
2013/07/29 -
Aposentadoria: mais dificuldades para quem começou cedo
Cálculo só vai considerar contribuições feitas após os 16 anos
2013/07/29 -
Turma admite reunião de vários processos de execução contra o mesmo devedor
O magistrado frisou que os artigos 765 da CLT e 130 do Código de Processo Civil conferem ao juízo amplos poderes na direção do processo para que este se torne mais rápido e eficaz.
2013/07/29 -
Turma nega pedido de liberação do depósito recursal a empresa em recuperação judicial
A tese da executada era de que a sentença, datada de 31/10/2012, deferiu o seu pedido de recuperação judicial.
2013/07/29 -
PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita
Além disso, julgamentos do STJ com questões constitucionais, que ainda podem ser discutidas no Supremo, não serão acatados.
2013/07/26 -
Desoneração: empresas devem ficar atentas à suspensão da MP 601
Projeto de Lei de Conversão não é garantia que desoneração da folha de pagamento voltará a vigorar
2013/07/26 -
Multa sobre o FGTS causará disputa judicial
A taxa adicional de 10% foi criada em 2001 para cobrir uma dívida bilionária do FGTS junto a trabalhadores lesados nos planos Verão e Collor.
2013/07/26 -
Regra contábil vira o jogo para endividadas
O anúncio não dizia respeito a descoberta de uma super-reserva de petróleo, nem um aumento nos preços dos combustíveis.
2013/07/26 -
Desoneração da Folha de Pagamento – Obras de Construção Civil
Esta nova lei, todavia, determina que a forma de tributação será variável de acordo com a data de matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS – CEI
2013/07/26 -
Empregado pode cobrar, após aposentadoria, FGTS não depositado por empregador durante contrato
Porém, se o empregador deixou de depositar o FGTS do empregado na época certa e este não conseguiu levantar os depósitos quando se aposentou, ele poderá cobrar judicialmente estas diferenças.
2013/07/26 -
MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa
Pela tese da ré, os interesses defendidos no processo não seriam coletivos, mas sim individuais homogêneos.
2013/07/26 -
Empregado da ECT demitido por suposta motivação política não consegue reintegração
A ECT, porém, negou que a dispensa tenha sido arbitrária ou com qualquer motivação política, e sim por que o empregado sofrera várias punições.
2013/07/26 -
Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Projeto havia sido aprovado na Câmara no início do mês.
2013/07/25 -
Projeto do novo CPC mantém efeito suspensivo de recurso
O mais polêmico é o que trata do chamado efeito suspensivo automático da apelação.
2013/07/25 -
Maior de 65 paga IR sobre proventos da aposentadoria
O autor alegou que o artigo 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição Federal garante a isenção a maiores de 65 anos e que o benefício deve ser regulamentado por Lei Complementar.
2013/07/25 -
FGTS – Vetado Prazo para Extinção da Contribuição Adicional
Através do despacho 301/2013, a Presidenta da República vetou o Projeto de Lei Complementar 200/2012
2013/07/25