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Créditos Tributários: Cuidado com a Prescrição!
Porém, regra geral, o prazo para pleitear esta compensação é de 5 (cinco) anos, determinada pelo artigo 3º da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005.
2013/10/10 -
Cooperativas de Trabalho devem se preparar para o eSocial
Agora, as cooperativas enviarão as informações necessárias para um único local, o eSocial.
2013/10/10 -
Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
No recurso, a ré alegou que o ônus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante.
2013/10/10 -
Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna
A magistrada destacou que a reclamada não conseguiu comprovar que pagava as horas noturnas com a redução legal.
2013/10/10 -
IR 2013: ainda não teve a restituição liberada? Saiba o que fazer
Mais três lotes serão liberados até o fim do ano
2013/10/09 -
Escritório contábil requer diferenciação
A contabilidade mudou muito, e para melhor.
2013/10/09 -
Disputa entre Receita e empresas está perto do fim
A consolidação vertical dos resultados no exterior é um pedido antigo das empresas
2013/10/09 -
Empresários vão ao Supremo contra multa adicional de 10% no FGTS
Confederações do comércio, da indústria e do sistema financeiro tentam derrubar no STF multa que, segundo as entidades, já cumpriu sua finalidade
2013/10/09 -
Compensação de tributos nacionais
Para tanto, a Receita Federal está finalizando e homologando em oito de novembro vindouro, um novo aplicativo no Portal do Simples Nacional, que informará quanto o microempresário pagou a mais, tributo a tributo.
2013/10/09 -
Turma declara invalidade de banco de horas que não observou regras do regime de compensação de jornada
Mas para que seja válido é necessário que sejam observados com rigor os critérios que autorizam a sua criação
2013/10/09 -
Não cabe multa de 20% por descumprimento de sentença na Justiça do Trabalho
Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa.
2013/10/09 -
Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS/IPI - Versão 2.0.32
Versão 2.0.32 da EFD ICMS/IPI.
2013/10/08 -
Vence dia 10-10 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.
2013/10/08 -
Em 2014 o e-Social será obrigatório
Já os cadastros iniciais no sistema deverão ser realizados até 30 de abril para as empresas optantes pelo Lucro Real e 30 de setembro para as demais.
2013/10/08 -
Receita abre nesta terça consultas ao 5º lote do Imposto de Renda
Restituições serão depositadas em 15 de outubro.
2013/10/08 -
13 estados vão definir o limite do Simples em 2014
Até ontem, apenas 13 estados e o Distrito Federal já haviam adotado o limite máximo de receita anual para o Simples Nacional, conhecido por Super Simples, que é de R$ 3,6 milhões.
2013/10/08 -
Mais uma confusão do Leão
A intenção do Fisco de tributar a distribuição de lucros das empresas é o atual assunto do meio jurídico.
2013/10/08 -
Simples Nacional: Atenção com a Tributação Monofásica
A tributação monofásica consiste em destacar a incidência do tributo em uma determinada fase da cadeia de um produto ou serviço.
2013/10/08 -
Empresas podem ter acesso a certidão de antecedentes
A busca on-line no sites da secretárias públicas também é restritiva e deve ser feita por estados da federação, explica a advogada.
2013/10/08 -
FCI é obrigatória a partir de 1º de outubro
Na hipótese de mera revenda, não há industrialização. Neste caso, não haverá preenchimento e entrega de FCI.
2013/10/08